Carta de Serviços ao Usuário

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A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá é um documento que tem por objetivo prestar informações ao usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, nos termos do artigo 5.º, inciso I, da Resolução 095, de 13 de outubro de 2022.