Edital de Convocação para Sessão Extraordinária

Publicado em: 24 de outubro de 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

(4.ª Sessão Extraordinária)

Ficam os senhores vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para a Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2025 (terça-feira), às 17h, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro item – única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências."

Segundo item – única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alteração no CTM – Código Tributário Municipal, para instituir a PGV – Planta Genérica de Valores."

Terceiro item – única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Revoga a Lei Complementar nº 185 de 29 de junho de 2016, que estabelece e fixa critérios de dedução, na base de cálculo do Imposto ISSQN, do material empregado nas obras de construção civil dentro do município; e dá outras providências."

Quarto item – única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o valor venal para fins de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências."

Quinto item – única discussão e votação do Projeto de Lei n.º 053/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação periódica das transmissões imobiliárias pelos Cartórios de Registro de Imóveis aos órgãos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá/SP e Autoriza o Poder Executivo do Município a proceder à atualização, de ofício, do cadastro imobiliário para fins de alteração do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com base nas informações fornecidas pelos cartórios de registro de imóveis; e dá outras providências."

Sexto item – única discussão e votação do Projeto de Lei n.º 054/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 24 de outubro de 2025.

MARLI PACHECO BEZZERRA

- Presidenta -

Publicado por: Câmara Municipal