EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Publicado em: 21 de junho de 2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam os Senhores Vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 23 (vinte e três) de junho de 2016 (quinta-feira), às 09 horas da manhã, nas dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro Item – segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 015/2016, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências".

Segundo Item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que "Estabelece e fixa critérios de dedução, na base de cálculo do Imposto ISSQN, do material empregado nas obras de construção civil dentro do município; e dá outras providências".

Terceiro Item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 017/2016, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências".

Quarto Item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 018/2016, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a suplementar por Decreto, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº. 1.255/2.016".

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 21 de junho de 2016.

LEIVINDO DE JESUS FERREIRA

- Presidente -

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