Edital de convocação para Sessão Extraordinária

Publicado em: 10 de fevereiro de 2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam os senhores vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para sessão extraordinária a ser realizada no próximo dia 12 (doze) de fevereiro de 2021 (sexta-feira), às 09 (nove) horas da manhã, nas dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro e único item - discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 013/2021, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Santo Antônio do Aracanguá/SP - REFIS MUNICIPAL, o qual Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2020, inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências". 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 10 de fevereiro de 2021. 

JEFFERSON WESLLEY BERNARDO

- Presidente -

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