Edital de Convocação para Sessão Extraordinária

Publicado em: 24 de junho de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam os senhores vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para a sessão extraordinária a ser realizada no próximo dia 27 (vinte e sete) de junho de 2022 (segunda-feira), às 09 (nove) horas da manhã, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro item – primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 020/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei de Orçamento para o ano de 2023, e dá outras providências".

Segundo item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 021/2022, de autoria dos vereadores Ivan Pedro Cordeiro e Jefferson Weslley Bernardo, que “Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, no Município de Santo Antônio do Aracanguá, e dá outras providências.”

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 24 de junho de 2022.

JEFFERSON WESLLEY BERNARDO

- Presidente -

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