Edital de Convocação para Sessão Extraordinária

Publicado em: 26 de julho de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam os senhores vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para a sessão extraordinária a ser realizada no próximo dia 29 (vinte e nove) de julho de 2022 (sexta-feira), às 09 (nove) horas da manhã, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Desafeta parte de área de terreno da classe de bens de uso comum do povo, transferindo-a á classe de bens dominiais e autoriza a concessão de direito real de uso à Associação de Pescadores de Santo Antônio do Aracanguá."

Segundo item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 035/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a complementar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias."

Terceiro item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 036/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos e posterior cessão de uso, a titulo precário e gratuito, à Associação de Pescadores de Santo Antônio do Aracanguá, e dá outras providências."

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 26 de julho de 2022. 

JEFFERSON WESLLEY BERNARDO

- Presidente -

Publicado por: Câmara Municipal