Edital de Convocação para Sessão Extraordinária

Publicado em: 25 de agosto de 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam os senhores vereadores convocados, nos termos dos artigos 187 e 188 do Regimento Interno, para a sessão extraordinária a ser realizada no próximo dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2023 (terça-feira), às 18h30, para a seguinte Ordem do Dia:

Primeiro e único item – discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 049/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento as Emendas Constitucionais nº 124, de 14 de julho de 2022, 127 de 22 de Dezembro de 2022, e a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.”

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 25 de agosto de 2023. 

JEFFERSON WESLLEY BERNARDO

- Presidente -

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